1. Identificação da empresa e âmbito

O site de vendas online quintadas3quintas.com (adiante “Site”) pertence a DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA, NIPC 508663725, com sede em RUA FUNDO DO POVO, 5060-448 SÃO MARTINHO DE ANTAS, Sabrosa, Portugal, que se dedica principalmente à produção e comercialização de vinhos.
Ao aceder e utilizar o Site, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições de Venda. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar o Site nem efetuar encomendas.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam:

• O acesso e utilização do Site.

• As condições de compra e venda de vinhos disponibilizados online por DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA.

O uso do Site é gratuito e não exige registo prévio, sem prejuízo da necessidade de fornecer dados para efetuar encomendas.

3. Idade mínima para compra de álcool

A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é proibida por lei em Portugal.
Ao efetuar uma encomenda de vinhos no Site, o cliente declara ter idade igual ou superior a 18 anos e estar legalmente autorizado a adquirir bebidas alcoólicas no seu país de residência.

4. Produtos, preços e disponibilidade

​

• Os produtos apresentados no Site são, em regra, vinhos produzidos ou comercializados por DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA.

• Todos os preços estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

• Os preços e características dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio, sendo aplicáveis os valores exibidos no momento da encomenda.

• Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock; em caso de rutura, o cliente será contactado com proposta de substituição, alteração de encomenda ou reembolso do valor pago relativamente ao(s) artigo(s) em falta.

​

5. Processo de encomenda

​

1. O cliente seleciona os produtos pretendidos, adiciona ao carrinho e conclui o processo de checkout, fornecendo os dados solicitados.

2. Após submissão, o cliente recebe um email automático a confirmar a receção da encomenda (esta confirmação não constitui ainda aceitação definitiva).

3. A encomenda apenas se considera aceite após validação de pagamento e confirmação de disponibilidade de stock, momento em que é preparada para expedição.

DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA reserva‑se o direito de cancelar ou não aceitar encomendas, designadamente em caso de erro evidente de preço, indisponibilidade de produto, suspeita de fraude ou incumprimento destes Termos.

6. Métodos de pagamento

O Site disponibiliza os métodos de pagamento indicados na página de checkout (por exemplo, cartão de crédito, referência Multibanco, MB WAY ou outros, conforme disponibilizados em cada momento).

Ao selecionar um método de pagamento, o cliente declara ser o legítimo titular do meio de pagamento utilizado. Todos os pagamentos estão sujeitos a verificação e autorização pelas entidades emissoras; caso o pagamento não seja autorizado, a encomenda não será processada.

7. Entregas

​

• As encomendas são enviadas via CTT para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.

• Os prazos de entrega são de 2 a 5 dias úteis para Portugal Continental e de 3 a 7 dias úteis para as Ilhas, podendo variar por motivos alheios ao controlo da empresa (feriados, condições meteorológicas, entre outros).

• Os portes de envio são de 6,90 € para Portugal Continental, cobrados no momento da encomenda.

8. Encomendas danificadas ou não conformes

No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado exterior das embalagens. Se detetar danos visíveis ou sinais de violação, deve:

• Recusar a encomenda ou mencionar a reserva na guia da transportadora.

• Notificar DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA com a maior brevidade possível, por email, indicando o número da encomenda e, se possível, fotografias dos danos.

​

Em caso de produto danificado ou não conforme, serão aplicados os direitos do consumidor previstos na lei portuguesa, podendo ser proposta substituição do produto, emissão de vale ou reembolso, conforme o caso.

9. Direito de livre resolução (devoluções)

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, nos termos do Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão (por exemplo, por email para geral@q3quintas.com), indicando os seus dados, contactos, número da encomenda e produtos a devolver.
Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições, na embalagem original, sem sinais de utilização, juntamente com a fatura. Salvo erro da empresa, os custos de devolução são suportados pelo cliente. Após receção e verificação dos produtos, o valor pago será reembolsado no prazo legal, através do mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que possível.

10. Reclamações

O cliente pode apresentar reclamação diretamente à DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA através do email geral@q3quintas.com ou dos restantes contactos indicados no Site.

O cliente pode igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos da legislação aplicável.

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, design, etc.) são propriedade de DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA ou usados com autorização dos respetivos titulares e encontram‑se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

A utilização de conteúdos para fins diferentes do uso pessoal e privado carece de autorização prévia e escrita da empresa.

12. Responsabilidade e uso do Site

DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA procura assegurar que a informação apresentada no Site está correta e atualizada, mas não garante a ausência total de erros ou omissões.
A empresa reserva‑se o direito de corrigir erros, atualizar informação ou alterar conteúdos a qualquer momento, sem aviso prévio, incluindo preços, descrições e disponibilidade de produtos.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas através do Site é regulado pela Política de Privacidade e Cookies disponível em quintadas3quintas.com.

Ao utilizar o Site e efetuar encomendas, o cliente declara ter lido e aceite essa Política.

​

14. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).

​

Em particular, e sem prejuízo de outra entidade que venha a ser indicada em função do local de celebração do contrato e da lista nacional de entidades RAL, podem ser competentes os centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, para o território nacional não abrangido por outro centro de arbitragem constante da lista da Rede de Arbitragem de Consumo.

​

Informação adicional sobre entidades de RAL e respetiva competência territorial está disponível no portal do consumidor e no sítio do CNIACC.

15. Alterações aos Termos e Condições
DIFERENTES PAISAGENS – UNIPESSOAL LDA pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
As novas versões serão publicadas no Site e aplicam‑se às encomendas efetuadas após a respetiva publicação.

16. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Na falta de resolução amigável ou por via de mecanismos legalmente disponíveis, qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos será submetido aos tribunais portugueses competentes.